MARCELA DUARTE SEGA
Advocacia Especializada
ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA
Aposentados, Pensionistas e Militares da Reserva ou da Reforma, acometidos por doença grave prevista na legislação, têm direito à isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos.
Requisitos para Isenção
Entenda os critérios legais para ter direito ao benefício
Receber Proventos Elegíveis
Proventos de aposentadoria, pensão ou transferência militar conforme Lei nº 7.713/88 e suas alterações.
Doença Prevista em Lei
Possuir uma das doenças elencadas no artigo 6º, VII, da Lei nº 7.713/1988, comprovada por laudo médico oficial.
Importante:
A isenção é integral sobre todos os rendimentos, independentemente do valor, e pode incluir restituição de impostos pagos nos últimos 5 anos.
Doenças Elegíveis
Lista completa das condições que garantem direito à isenção
AIDS
Síndrome da Imunodeficiência Adquirida e suas manifestações clínicas
ALIENAÇÃO MENTAL
Transtornos mentais graves que impedem o exercício de atividades
CARDIOPATIA GRAVE
Doenças cardíacas que comprometem significativamente a função cardíaca
CEGUEIRA
Perda total ou parcial da visão que impossibilita atividades laborais
CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO
Exposição à radiação com consequências graves para a saúde
DOENÇA DE PAGET
Distúrbio ósseo crônico que afeta o crescimento e reparação dos ossos
DOENÇA DE PARKINSON
Distúrbio neurológico progressivo que afeta o movimento
ESCLEROSE MÚLTIPLA
Doença autoimune que afeta o sistema nervoso central
ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE
Forma de artrite que afeta principalmente a coluna vertebral
FIBROSE CÍSTICA (MUCOVISCIDOSE)
Doença genética que afeta principalmente pulmões e sistema digestivo
HANSENÍASE
Doença infecciosa crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae
NEFROPATIA GRAVE
Doenças renais graves que comprometem a função dos rins
HEPATOPATIA GRAVE
Doenças hepáticas graves que afetam significativamente o fígado
NEOPLASIA MALIGNA
Tumores malignos (câncer) em qualquer localização do corpo
PARALISIA IRREVERSÍVEL
Perda permanente da função motora de membros ou órgãos
TUBERCULOSE ATIVA
Infecção bacteriana ativa que afeta principalmente os pulmões
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Marcela Duarte Sega,
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